Quando reclamar se torna um problema jurídico
O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e qualquer consumidor pode acionar o Poder Judiciário quando se sentir lesado. No entanto, esse direito tem limites. Uma decisão recente chamou atenção ao condenar uma consumidora a pagar indenização a um banco após ela ajuizar ação pedindo reparação por uma cobrança de apenas R$ 0,03, valor que correspondia a uma tarifa regular e legalmente prevista. O caso serve de alerta sobre os riscos de utilizar o sistema judicial de forma inadequada.
O que é litigância de má-fé?
A legislação brasileira, em especial o Código de Processo Civil, estabelece deveres de lealdade e boa-fé a todos os participantes de um processo judicial, sejam autores, réus ou advogados. Quando alguém aciona a Justiça sem fundamento razoável, com o objetivo de obter vantagem indevida ou simplesmente para causar prejuízo à parte contrária, configura-se a litigância de má-fé. Nessa situação, o juiz pode condenar quem agiu de forma abusiva ao pagamento de multa e indenização à parte prejudicada. No caso em questão, a condenação foi fixada no valor de um salário mínimo, quantia muito superior ao valor cobrado pela taxa que originou a discussão.
Direito do consumidor e seus limites
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) oferece ampla proteção ao cidadão nas relações de consumo, inclusive bancárias. Cobranças indevidas, tarifas não autorizadas ou práticas abusivas podem, sim, ser questionadas na Justiça. O ponto central, porém, está na palavra "indevida": quando a cobrança é regular, transparente e devidamente informada ao consumidor, não há ilicitude a ser reparada. Ajuizar uma ação nesse cenário, especialmente quando o valor é insignificante, pode ser interpretado pelos tribunais como abuso do direito de ação, prática que sobrecarrega o Judiciário e prejudica quem tem demandas legítimas a apresentar.
Antes de acionar a Justiça, busque orientação
Identificar se uma cobrança é realmente irregular ou se está dentro das normas vigentes nem sempre é simples para o consumidor comum. Por isso, antes de ingressar com qualquer ação, é fundamental avaliar o caso com um profissional qualificado. A equipe do Pires Advocacia está disponível para analisar a sua situação, esclarecer os seus direitos e indicar o caminho mais adequado para cada caso. Entre em contato e agende uma consulta.
Fonte de referência: https://conjur.com.br/2026-set-29/cliente-que-pediu-indenizacao-por-taxa-regular-de-r-003-e-condenado-por-ma-fe/