Conteúdo e atualizações sobre direitos do consumidor, trânsito, saúde, trabalhista e mais.
O acesso a pagamentos digitais avançou no Brasil, mas o exercício pleno da cidadania financeira ainda exige que o consumidor conheça seus direitos em relação a crédito, investimentos e autonomia perante as instituições financeiras.
Entenda por que uma ação trabalhista pode ser extinta sem julgamento do mérito quando proposta antes do vencimento do direito reclamado.
Entenda por que uma ação trabalhista pode ser extinta sem julgamento do mérito quando proposta antes do vencimento da parcela reclamada, e o que o trabalhador deve saber antes de ingressar com processo.
Quando o consumidor devolve um produto dentro do prazo legal e não recebe o reembolso, a situação pode configurar dano moral indenizável, conforme reconhecido pela jurisprudência brasileira.
O ajuizamento repetitivo de ações com padrão idêntico pode caracterizar abuso de direito e litigância predatória, levando o juiz a negar o pedido e, em alguns casos, a aplicar sanções ao autor.
A escala de trabalho 12x36 é válida no Brasil, mas sua aplicação depende de autorização expressa em norma coletiva e do cumprimento de requisitos legais específicos.
A escala de trabalho 12x36 é válida quando autorizada por norma coletiva que também discipline adequadamente as folgas e os intervalos, conforme entendimento recente da Justiça do Trabalho.
Entenda por que, nas ações trabalhistas individuais, a simples alegação de irregularidade pelo empregador não é suficiente para gerar o direito à indenização.
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhece que ativos financeiros mantidos por operadoras de planos de saúde podem ser penhorados para satisfazer direitos do consumidor.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu que os ativos financeiros exigidos pela ANS das operadoras de planos de saúde podem ser penhorados para satisfazer direitos do consumidor, reforçando a proteção judicial do beneficiário.
Uma proposta legislativa em discussão no Congresso Nacional prevê o aumento da carga horária mínima de aulas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, alterando regras atualmente vigentes no Código de Trânsito Brasileiro.
O Contran autorizou a prorrogação da validade de CNHs vencidas em determinado período, e motoristas precisam entender o que isso significa na prática para evitar infrações.
O Contran autorizou a prorrogação da validade de CNHs e autorizações para conduzir ciclomotores vencidas em determinado período, e os motoristas precisam entender o que isso significa na prática.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cláusulas de convenção coletiva não podem excluir o aposentado por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador, em razão da situação de especial vulnerabilidade desse trabalhador.
A dispensa sem justa causa realizada próximo a uma eleição sindical pode ser interpretada como ato discriminatório e gerar indenização por danos morais ao trabalhador.
Dispensar um empregado sem justa causa às vésperas de uma eleição sindical pode ultrapassar os limites legais do poder do empregador e caracterizar discriminação, gerando direito à indenização por danos morais.
Uma ação no Supremo Tribunal Federal questiona se conselhos profissionais podem exigir registro de treinadores esportivos, trazendo reflexões importantes sobre os limites da regulamentação das profissões no Brasil.
O TSE debate critérios para fiscalizar a metodologia de institutos de pesquisa eleitoral, o que pode impactar a transparência das informações disponíveis ao eleitor.
O TSE discute a criação de parâmetros para fiscalizar a metodologia de institutos de pesquisa eleitoral, o que pode redefinir os limites entre liberdade de informação e controle institucional.
Criminosos têm utilizado a promessa de habilitação gratuita para aplicar golpes em motoristas; entenda como funciona o esquema e o que a lei prevê para proteger as vítimas.
A ausência de instalações sanitárias adequadas para trabalhadoras pode caracterizar violação à dignidade e ensejar o direito à indenização por danos morais.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a ausência de instalações sanitárias adequadas para servidora pública configura ofensa à dignidade e gera direito à reparação moral.
A PEC 65 propõe ajustes na relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, e entender esse debate é fundamental para quem lida com crédito, juros e serviços bancários no dia a dia.
Uma decisão da Justiça paulista rejeitou pedido de indenização por danos morais movido por inquilinos expostos em rede social por dívida de aluguel, levantando questões importantes sobre os limites da cobrança e da honra nas plataformas digitais.
Uma decisão judicial de São Paulo negou indenização a inquilinos que alegaram constrangimento por cobrança de aluguel em atraso publicada em rede social, levantando questões importantes sobre os limites da exposição pública de dívidas.
O uso crescente de inteligência artificial nos processos trabalhistas levanta questões importantes sobre o respeito aos precedentes judiciais e aos direitos dos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal analisa se empresas que não participaram da fase inicial de um processo trabalhista podem ser responsabilizadas na etapa de execução da sentença.
A jurisprudência brasileira reconhece que exigir do consumidor a prova de algo que não ocorreu viola o equilíbrio processual e o próprio espírito do Código de Defesa do Consumidor.
Um acordo envolvendo cobrança de seguros não contratados por grande instituição financeira reacende o debate sobre práticas abusivas no sistema bancário e os mecanismos de proteção disponíveis ao consumidor.
Um acordo envolvendo cobrança de seguros não contratados por uma grande instituição financeira reacende o debate sobre práticas abusivas no setor bancário e os direitos do consumidor brasileiro.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais podem movimentar valores de indenização recebidos em nome dos filhos menores, desde que não haja motivo justificado para a negativa.
Quando um acidente de trabalho resulta em redução permanente da capacidade laborativa, o trabalhador pode ter direito a pensão mensal e cobertura de saúde pelo resto da vida.
Quando um acidente de trabalho provoca redução definitiva da capacidade laborativa, a legislação brasileira assegura ao trabalhador indenização, pensão mensal e, conforme o caso, cobertura de saúde vitalícia.
Circular com carga acima do limite permitido pela legislação de trânsito gera consequências que vão desde multas e apreensão do veículo até responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal concedeu prazo para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus busquem um acordo sobre compensações financeiras do setor, decisão que pode impactar diretamente a qualidade do serviço prestado à população.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus cheguem a um acordo sobre compensações financeiras pendentes, decisão que impacta diretamente a qualidade e a continuidade do transporte público.
A regulamentação dos novos tributos criados pela reforma tributária impõe obstáculos financeiros e operacionais ao regime drawback-suspensão, mecanismo essencial para a competitividade das exportações brasileiras.
Uma decisão judicial recente condenou um DJ por utilizar nome artístico semelhante ao de outro profissional do mesmo segmento, reforçando a proteção que a legislação brasileira oferece às marcas registradas no meio cultural.
Uma decisão judicial recente condenou um DJ por utilizar nome artístico similar ao de outro profissional do mesmo segmento, reforçando a proteção das marcas registradas no mercado musical.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de materiais para uso administrativo de prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação direta de proteção ao meio ambiente.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação de preservação ou recuperação do meio ambiente.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação de preservação ou recuperação ambiental.
O Governo Federal suspendeu milhões de multas relacionadas ao pedágio eletrônico, abrindo espaço para que motoristas regularizem sua situação e entendam seus direitos.
O Superior Tribunal de Justiça analisa se o consumidor deve comprovar que buscou solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra fornecedor, decisão que pode impactar o acesso à Justiça nas relações de consumo.
O Superior Tribunal de Justiça analisa se o consumidor é obrigado a buscar solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra fornecedor, o que pode impactar diretamente o acesso à Justiça.
A manutenção de perfil falso com conteúdo difamatório em rede social pode gerar responsabilidade civil da plataforma e direito à indenização por danos morais.
Entenda quais elementos a Justiça do Trabalho avalia para reconhecer ou negar o vínculo empregatício entre trabalhador e contratante.
Entenda quais elementos são indispensáveis para o reconhecimento do vínculo empregatício e por que a ausência de subordinação jurídica pode impedir esse reconhecimento.
Entenda por que o acordo firmado com o sindicato pode ser mais exigente do que a lei geral e o que isso significa para trabalhadores e empregadores.
Entenda como funciona a responsabilidade civil do Estado em casos de atendimento médico inadequado e quais direitos o paciente possui quando sofre danos durante o tratamento.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a responsabilidade do Estado por falha no atendimento hospitalar que agravou o quadro clínico de uma paciente, resultando em indenização por danos morais.
A legislação complementar da reforma tributária impõe condições rigorosas para a desoneração do IBS nas vendas realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, gerando debate sobre a constitucionalidade dessas exigências.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que shoppings centers são responsáveis por custear e providenciar espaço adequado para que empregadas lactantes possam amamentar seus filhos durante o expediente de trabalho.
A edição de medida provisória federal sinalizou o fim da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, restaurando a obrigatoriedade de exames periódicos para os condutores.
A paralisação de contratos de obras públicas gera prejuízos econômicos e jurídicos relevantes, afetando o interesse da sociedade e os direitos das empresas contratadas.
Entenda quando a omissão de socorro no ambiente de trabalho configura falta grave suficiente para a demissão por justa causa.
Uma decisão trabalhista reconheceu como válida a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que deixou de prestar socorro a uma idosa sob seus cuidados, reforçando os limites da conduta profissional exigida pela legislação.
A Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito ao adicional noturno a jogadores de futebol profissional, mas a aplicação automática da CLT a essa categoria levanta questões importantes sobre a adequação da legislação geral ao regime especial do atleta.
O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal pode gerar multas e responsabilização judicial para o empregador, conforme reconhecido pela jurisprudência trabalhista brasileira.
Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforça que o descumprimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias pode gerar multa por trabalhador afetado, além dos valores devidos.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual gaúcha que previa indenização automática por interrupção no fornecimento de energia elétrica, reafirmando que esse tipo de regulação é competência exclusiva da União.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que previa indenização automática por interrupção no fornecimento de energia elétrica, reafirmando que essa matéria é competência exclusiva da União.
Usar fones de ouvido enquanto se dirige pode gerar multa e suspensão da habilitação, além de agravar a responsabilidade civil em caso de acidente.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma demissão por justa causa motivada pela participação de uma funcionária em evento social durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, consolidando um entendimento importante sobre os limites da conduta do empregado.
O TST manteve a demissão por justa causa de uma bancária que descumpriu normas internas da empresa ao participar de evento social durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, reforçando que o comportamento do empregado fora do ambiente de trabalho pode sim repercutir no vínculo empregatício.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre condições de higiene, saúde e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo do servidor com o Estado.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre condições de higiene e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo dos servidores com o Estado.
Acidentes em cruzamentos ferroviários podem envolver questões complexas de responsabilidade civil e direitos das vítimas, e entender esse cenário é essencial para qualquer cidadão.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe aumentar significativamente as penalidades para motoristas que causem mortes no trânsito, incluindo a suspensão da CNH por até dez anos.
Pessoas com TDAH têm direito a condições especiais na prova teórica da CNH, e entender essa garantia legal é fundamental para quem enfrenta dificuldades no processo de habilitação.