Conteúdo e atualizações sobre direitos do consumidor, trânsito, saúde, trabalhista e mais.
Decisão do TST reconhece que manter um professor contratado sem atribuição de aulas e sem remuneração por meses configura alteração ilícita do contrato de trabalho, gerando direito a salários atrasados e indenização por danos morais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da reorganização de cargos e carreiras em órgãos públicos federais, reafirmando os limites e as garantias que envolvem o funcionalismo público no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça analisou caso em que árbitro de futebol buscava indenização por uso não autorizado de sua imagem em uniforme com marca de patrocinadora, e o resultado revela aspectos importantes sobre direito de imagem e responsabilidade contratual no esporte.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivo da Constituição estadual de Pernambuco que autorizava servidores a converter férias e licenças-prêmio não gozadas em pagamento em dinheiro.
Entenda o que é planejamento tributário, por que ele importa para pessoas físicas e jurídicas, e como a orientação jurídica especializada pode fazer diferença na relação com o Fisco.
Entenda como o ordenamento jurídico brasileiro busca conciliar o uso econômico dos recursos naturais com a obrigação de preservá-los para as gerações futuras.
A CNH digital tem plena validade jurídica no Brasil, mas um simples print de tela não equivale ao documento oficial e pode gerar autuação.
A ação levada ao Supremo Tribunal Federal sobre a presidência da Câmara Municipal de Salvador levanta uma questão relevante para o cidadão: como a Constituição limita a reeleição e a recondução em cargos de direção de casas legislativas.
A nova legislação geral sobre licenciamento ambiental traz diretrizes voltadas à cooperação entre órgãos públicos, com reflexos práticos para empresas, empreendedores e cidadãos que dependem desse processo.
Um consumidor que cumpria pena em regime fechado conseguiu na Justiça o cancelamento de débitos telefônicos contratados em seu nome durante o período de reclusão, além de indenização por danos morais.
A possibilidade de cultivar plantas fora da Terra levanta questões jurídicas relevantes sobre a proteção de cultivares e os limites da propriedade intelectual no ambiente espacial.
O Supremo Tribunal Federal fixou critérios objetivos para a aplicação de multa a empresas que distribuem lucros enquanto possuem débitos tributários perante a União.
Decisão judicial que eleva a multa por descumprimento de tutela de urgência não concede nova oportunidade para contestar os fundamentos da liminar original.
Acionar a Justiça para discutir cobranças legítimas e de valor irrisório pode configurar abuso do direito de ação e gerar condenação por litigância de má-fé.
A divulgação do nome de uma pessoa envolvida em processo sob segredo de justiça pode gerar condenação por danos morais, como ilustra recente decisão da Justiça de São Paulo.
Decisão judicial reconheceu que o INSS não pode restringir a oferta de crédito consignado a um único banco, garantindo ao aposentado e ao pensionista a liberdade de escolha.
Entenda como os cargos em disputa nas eleições de 2026 influenciam diretamente as leis de trânsito, as regras da CNH e os direitos dos motoristas brasileiros.
O TST determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha percentual mínimo de trabalhadores em atividade durante greve, o que levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre o direito de greve e a continuidade de serviços essenciais.
O adiamento governamental da renovação da CNH levanta questões jurídicas importantes sobre responsabilidade, habilitação e os direitos do motorista diante dos riscos nas rodovias brasileiras.
Ferramentas de inteligência artificial voltadas à saúde podem se enquadrar no conceito de dispositivo médico e, por isso, devem atender a exigências regulatórias específicas para garantir a segurança do usuário.
Uma nova lei aumentou significativamente as penas para quem pratica furto ou roubo de combustíveis, sinalizando maior rigor do Estado no combate a esse tipo de crime.
A consolidação dos direitos trabalhistas no Brasil tem raízes históricas profundas, e compreender essa trajetória ajuda o trabalhador a valorizar e exercer as proteções que a legislação lhe garante hoje.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a dispensa imotivada de pessoa portadora de doença grave e estigmatizante é presumidamente discriminatória, cabendo ao empregador afastar essa presunção.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia vedou o uso de equipamentos de som estacionados como ponto fixo de propaganda eleitoral, sob pena de multa de R$ 5 mil por infração.
Dispensar um empregado logo após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista pode caracterizar conduta discriminatória e gerar direito à indenização por danos morais.
A avaliação psicológica obrigatória no processo de habilitação vai além de um requisito burocrático: ela representa, para muitos brasileiros, o primeiro contato com um profissional de saúde mental e pode gerar consequências jurídicas importantes.
A alienação do controle acionário do Aeroporto de Brasília levanta questões importantes sobre como a troca de concessionária pode afetar os direitos dos passageiros e dos usuários do serviço.
Quando um trabalhador morre em razão de acidente do trabalho causado por conduta ilícita da empresa, os familiares próximos podem pleitear indenização por danos morais de forma reflexa, instituto conhecido como dano ricochete.
A decisão de um tribunal paulista que manteve a publicação de reportagem criticada por figura pública ilustra bem o delicado equilíbrio entre o direito à informação e a proteção da honra no ordenamento jurídico brasileiro.
Quando uma empresa insiste em cobrar valores após determinação judicial para suspender as cobranças, o consumidor pode ter direito à indenização por danos morais.
O Contran prorrogou a validade de CNHs vencidas em determinado período, e entender os seus direitos e deveres nesse intervalo é essencial para evitar autuações indevidas.
A flexibilização do processo de habilitação aumentou o número de novos motoristas, mas levanta questões importantes sobre segurança viária e responsabilidade civil.
O banco de horas só é válido quando respaldado por acordo coletivo, e a ausência desse instrumento pode gerar o direito ao pagamento de horas extras e até à rescisão indireta do contrato de trabalho.
A Justiça do Trabalho completa oito décadas de existência, e entender seu papel é essencial para que todo trabalhador conheça os direitos que pode exercer.
O Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o empregado pode aderir a um plano de demissão voluntária mesmo durante o aviso prévio indenizado, pois esse período ainda integra o contrato de trabalho.
Entenda como a legislação brasileira equilibra o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente por meio do licenciamento ambiental.
Tribunal decide que a execução trabalhista deve se limitar aos devedores definidos no acordo judicial, impedindo que pessoas excluídas do ajuste sejam posteriormente acionadas.
As mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017 impuseram obstáculos concretos ao acesso do trabalhador à Justiça, e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm reacendido o debate sobre a constitucionalidade dessas limitações.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador à indenização por danos morais após ser submetido a uma investigação sobre sua vida pessoal pelo empregador.
O aplicativo oficial de habilitação do governo federal mudou de nome e ampliou funcionalidades, e entender o que essa mudança representa é fundamental para o motorista conhecer seus direitos.
A retirada de sigilo de investigações pelo Supremo Tribunal Federal levanta questões importantes sobre transparência, acesso à informação e os limites do segredo em procedimentos investigatórios no Brasil.
A interferência judicial em momentos inadequados do processo regulatório pode comprometer grandes projetos e, em última análise, afetar os direitos dos cidadãos.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que contratos de experiência podem ser prorrogados sem novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista desde o início e o prazo total não ultrapasse o limite legal.
A recusa ao teste do bafômetro não prova embriaguez, mas gera consequências administrativas sérias; entenda o que a legislação brasileira prevê sobre o tema.
Uma decisão recente da Justiça do Trabalho reconheceu que a viúva de um empregador pode responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas deixadas pelo companheiro falecido, o que reforça a importância de conhecer os limites da responsabilidade herdada.
Entenda como condições de saúde podem influenciar o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação e quais são os direitos do motorista nessa situação.
Um conjunto de propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro teve sua votação adiada para o período pós-eleitoral, e é importante que o condutor entenda o que está sendo discutido e como isso pode afetá-lo.
A suspensão de direitos de propaganda eleitoral por violação à transparência digital acende o debate sobre isonomia, integridade das eleições e os limites impostos pela legislação ao uso de plataformas digitais em campanhas.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que declarações feitas por advogado em audiência trabalhista, ao questionar a validade de uma prova, estão dentro dos limites do exercício da defesa e não configuram difamação.
A morte de um empregado em acidente de trânsito durante atividade profissional pode ou não gerar indenização à família, dependendo da comprovação de culpa do empregador.
A realização de leilões de blocos de exploração de petróleo sem licenciamento ambiental prévio gera insegurança jurídica, passivos fiscais e conflitos que podem afetar toda a sociedade.
Motoristas com passagens não pagas em sistemas de pedágio Free Flow têm uma janela temporária para regularizar os débitos sem o acréscimo de multas, e entender os direitos envolvidos é fundamental para tomar a melhor decisão.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que nem toda alegação de violação de cláusula de não concorrência em contrato de franquia justifica a cobrança de multa do ex-franqueado.
Um projeto de lei em tramitação no Brasil prevê punições mais severas para motoristas flagrados sob influência de álcool, incluindo a suspensão da carteira de habilitação por até dois anos.
Novas resoluções criaram um sistema de cadastramento e nomeação de advogados dativos na Justiça do Trabalho, medida que especialistas avaliam como desnecessária diante da estrutura já existente.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria favorável à fixação de limite máximo de juros no crédito consignado do INSS, reforçando a proteção de aposentados e pensionistas contra o superendividamento.
Um projeto de lei em tramitação no Brasil propõe tornar obrigatória a realização do teste de alcoolemia para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, o que pode ampliar significativamente as consequências jurídicas para quem dirige sob efeito de álcool.
A integração dos pedágios Free Flow ao aplicativo CNH do Brasil promete centralizar cobranças e facilitar a vida do motorista, mas também traz direitos e responsabilidades que merecem atenção.
A ausência da tampa da válvula do pneu não configura infração específica no Código de Trânsito Brasileiro, mas o condutor pode ser autuado se o veículo apresentar condições que comprometam a segurança.
A partir de setembro, quem for tirar a primeira CNH no Rio Grande do Sul precisará realizar exame toxicológico, uma exigência que amplia o controle sobre o uso de substâncias psicoativas no trânsito.
O entendimento consolidado dos tribunais superiores é de que danos à previdência complementar decorrentes de conduta ilícita do empregador devem ser discutidos e reparados na Justiça do Trabalho.
Decisão judicial reconhece a responsabilidade de instituição de ensino por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por professor contra aluna menor de idade nas dependências da escola.
A Resolução Contran nº 1.031/2026 atualiza as regras de fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas no trânsito, ampliando os métodos de detecção e os direitos e deveres do condutor.
A jurisprudência brasileira tem reconhecido que instituições financeiras respondem por fraudes quando deixam de adotar medidas básicas de segurança, ainda que o próprio cliente tenha repassado informações a golpistas.
O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central é frequentemente confundido com cadastros de inadimplentes, mas as duas ferramentas têm naturezas e finalidades completamente distintas.
Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar ação trabalhista na cidade onde reside, quando deslocar-se ao foro ordinário tornar inviável o acesso à Justiça.
A retenção de passaporte de devedor de pensão alimentícia em território estrangeiro evidencia como a cooperação jurídica internacional pode dar alcance global às decisões da Justiça brasileira.
A redução da capacidade operacional do Banco Central levanta questões importantes sobre a proteção do consumidor no sistema financeiro brasileiro.
A utilização de credenciais ou contas empresariais após o encerramento do vínculo empregatício pode configurar ato ilícito e gerar obrigação de indenizar, conforme reconhecido pela jurisprudência paulista.
O debate sobre quais verbas integram o salário e geram reflexos em outros direitos trabalhistas ainda não está encerrado, e o trabalhador precisa compreender o que está em jogo.
O Superior Tribunal de Justiça fixou que a simples atuação da Defensoria Pública em um processo não é suficiente para comprovar hipossuficiência econômica e justificar o perdão da multa penal imposta na condenação.
O Conselho Nacional de Trânsito atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca, incluindo testes capazes de detectar drogas em motoristas, o que amplia o alcance das abordagens e exige atenção redobrada dos condutores.
A Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculos empregatícios mesmo em situações em que o empregador tenta manter o trabalhador na informalidade, garantindo a esses profissionais todos os direitos previstos na legislação.
Entenda a diferença jurídica entre benfeitorias e acessões em imóveis alugados e saiba como isso pode afetar seu direito à indenização ao fim do contrato.
Entenda como a ruptura injustificada de um contrato de locação em shopping center pode gerar o dever de indenizar o lojista prejudicado.
O calendário do licenciamento anual 2026 já foi iniciado no Paraná, e conhecer os prazos e obrigações pode evitar multas e complicações para o proprietário do veículo.
A aplicação do INCC de forma mensal em contratos de imóvel na planta pode gerar distorções financeiras significativas, e o comprador tem direitos que merecem atenção.
Entender as etapas e os direitos envolvidos na obtenção da primeira habilitação ajuda o candidato a evitar prejuízos financeiros e jurídicos.
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as tarifas cobradas por bancos em cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 eram legais, pois contavam com autorização do Banco Central, afastando a obrigação de restituição dos valores.
A 4ª Turma do STJ decidiu que as tarifas cobradas por bancos em cadernetas de poupança inativas entre 1989 e 1996 eram legítimas, pois contavam com autorização do Banco Central, afastando a obrigação de restituição.
Capturas de tela e mensagens de aplicativos são cada vez mais usadas em processos trabalhistas, mas sua validade jurídica depende de requisitos que muitos trabalhadores e empresas desconhecem.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente uma ação sobre repasses federais para irrigação no Centro-Oeste enquanto as partes tentam chegar a um acordo, e esse movimento revela aspectos importantes sobre como o Judiciário lida com conflitos entre entes públicos.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente uma ação que discute obrigações constitucionais da União quanto ao financiamento de projetos de irrigação no Centro-Oeste, enquanto as partes buscam uma solução negociada.
Dados recentes do Ministério do Trabalho revelam um número expressivo de demissões de mulheres logo após o retorno da licença-maternidade, fenômeno que levanta questões importantes sobre proteção legal e discriminação no ambiente de trabalho.
Entenda por que problemas técnicos não programados em aeronaves não afastam a responsabilidade da companhia aérea perante o passageiro prejudicado.
A manutenção não programada de aeronave não configura caso fortuito nem exclui a responsabilidade da companhia aérea por atrasos, sendo o passageiro titular de direitos indenizatórios.
As férias de julho aumentam o fluxo nas estradas e, com ele, o risco de acidentes; entender os direitos de motoristas e passageiros é essencial para agir corretamente nessas situações.
A legislação que proíbe a condução de veículos sob efeito de álcool completou anos de vigência no Brasil e segue sendo aprimorada, mas sua aplicação ainda exige integração entre diferentes áreas do poder público.
A legislação brasileira sobre alcoolemia no trânsito completa anos de vigência com avanços na fiscalização e na integração de dados, e entender seus mecanismos é fundamental para quem dirige.
As recentes alterações nas regras para obtenção da CNH simplificaram etapas do processo, mas a responsabilidade do condutor no trânsito permanece integral.
Entenda o que é a pejotização, por que o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e quais direitos dos trabalhadores estão no centro do debate.
Com a retomada dos processos sobre pejotização nas instâncias trabalhistas, entenda o que é essa prática, quais direitos ela pode afetar e por que o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal.
A CNH Digital vai além do documento eletrônico e permite ao motorista acompanhar e pagar multas pelo aplicativo, mas é fundamental conhecer os direitos assegurados pela legislação antes de efetuar qualquer pagamento.
Entenda o que distingue uma marca comum de uma marca de alto renome e quais critérios o INPI utiliza para conceder essa proteção especial no Brasil.
A decisão que suspendeu visitas a um ex-chefe de Estado em cumprimento de prisão domiciliar levanta questões importantes sobre os direitos e os limites impostos a quem cumpre pena fora do ambiente carcerário.
A decisão que suspendeu as visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento de prisão domiciliar levanta questões relevantes sobre os limites e as garantias desse regime de cumprimento de pena.
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se contribuições previdenciárias inferiores ao salário mínimo são suficientes para manter o vínculo do trabalhador com a Previdência Social.
O STF analisa se o trabalhador que contribui com valor inferior ao salário mínimo mantém o vínculo com a Previdência Social e os benefícios decorrentes dessa filiação.
Entenda o que diz a legislação brasileira sobre o avanço de sinal vermelho no período noturno e quais são os riscos jurídicos para o motorista.
A suspensão temporária dos agendamentos para renovação da CNH no Paraná gera dúvidas sobre prazos e responsabilidades dos condutores durante o período de transição.
A suspensão temporária dos agendamentos para renovação da CNH no Paraná gera dúvidas sobre obrigações, prazos e direitos dos condutores habilitados.
Entenda o que é a suspensão de direitos políticos, quais restrições ela impõe ao cidadão e por que a manifestação pública com conteúdo político pode configurar violação dessa medida.
A ausência de indicação clara das taxas cobradas em contratos de crédito pode tornar inválida a cobrança de juros capitalizados, com base no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A ausência de informação clara sobre a taxa de juros aplicada em contratos de crédito pode invalidar a cobrança, garantindo ao consumidor o direito de questionar valores abusivos.
Entenda o que é o CRLV, por que ele é obrigatório e quais consequências o motorista pode enfrentar ao circular sem o documento atualizado.
Um programa gratuito de mudança de categoria da CNH está com inscrições abertas, e entender os direitos e exigências legais envolvidos pode fazer toda a diferença para o motorista brasileiro.
O SEST SENAT abriu inscrições para programa gratuito de mudança de categoria da CNH, e entender seus direitos nesse processo pode fazer toda a diferença.
Empresas que adotam programas de desligamento baseados na idade dos trabalhadores podem responder por discriminação etária e ser condenadas ao pagamento de indenizações por dano moral.
Decisão judicial reconhece que limitar a atuação de funerárias por localização geográfica viola a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.
Decisão judicial reconhece que restringir a atuação de funerárias com base na localização geográfica viola a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar a forma como o IPVA é calculado, substituindo o valor venal do veículo por outro critério.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar a base de cálculo do IPVA, substituindo o valor venal do veículo por outro critério de cobrança.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar a base de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo por outro critério.
Quando uma companhia aérea atrasa um voo por muitas horas sem prestar a devida assistência, o passageiro pode ter direito à compensação por danos materiais e morais.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa de um zelador que deixou o posto de trabalho na véspera do Natal, reforçando a importância de compreender os limites do abandono de emprego na legislação brasileira.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um zelador que deixou o posto de trabalho sem autorização na véspera de Natal, reforçando os critérios legais que justificam essa modalidade de dispensa.
O Detran-MG definiu o calendário de obrigatoriedade do CRLV 2026, e entender as regras do licenciamento anual é essencial para evitar infrações e garantir a regularidade do veículo.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, desde que respeitados limites mínimos de subsistência do devedor.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de créditos trabalhistas, desde que respeitados limites protetivos ao devedor.
O Superior Tribunal de Justiça irá definir até quando profissionais da saúde que atuaram no combate à Covid-19 pelo SUS têm direito ao abatimento mensal no saldo devedor do Fies.
Um partido político levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre se o presidente de um tribunal de contas estadual pode, sozinho, suspender medidas cautelares decididas por outros membros da corte.
Um partido político levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a constitucionalidade de norma que permite ao presidente de um tribunal de contas estadual suspender decisões cautelares proferidas por seus próprios membros.
Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional prevê que infrações cometidas em vagas de estacionamento rotativo pago deixem de gerar pontuação na Carteira Nacional de Habilitação.
Entenda por que a clareza nas informações publicitárias sobre a forma de pagamento de prêmios em títulos de capitalização é fundamental para definir se uma propaganda é ou não abusiva.
Entenda por que a clareza nas informações publicitárias sobre a forma de pagamento de prêmios afasta a caracterização de propaganda enganosa ou abusiva.
A Justiça do Trabalho lidera os índices de conciliação no Brasil, e entender como esse mecanismo funciona pode fazer diferença na hora de resolver um conflito de emprego.
Decisão judicial reconhece que os valores indenizatórios por danos materiais em voos internacionais devem acompanhar as atualizações periódicas feitas pela organização internacional responsável pela regulação da aviação civil.
Entenda como funciona o limite indenizatório por extravio de bagagem em voos internacionais e por que o valor pode ser maior do que as companhias aéreas costumam oferecer.
Exigir o pagamento antecipado de parcelas de um pacote de viagens como condição para remarcar um voo cancelado é prática abusiva e contraria os direitos do consumidor.
O Banco Central avançou na regulação das empresas que operam com ativos virtuais no Brasil, e entender esse novo cenário é fundamental para proteger os direitos de quem investe ou utiliza essas plataformas.
A regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais pelo Banco Central amplia direitos e responsabilidades no mercado de criptomoedas, e o consumidor precisa entender o que muda na prática.
O Superior Tribunal de Justiça analisa, em caráter vinculante, qual deve ser o critério para identificar juros abusivos em contratos bancários, o que pode impactar diretamente milhões de consumidores endividados no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça analisa, em regime de recurso repetitivo, qual deve ser o critério para definir se os juros cobrados por bancos são abusivos, o que pode impactar milhares de consumidores em todo o Brasil.
Uma resolução recente do Conselho Monetário Nacional gerou dúvidas sobre o direito ao alongamento de dívidas rurais, mas a análise jurídica indica que esse direito permanece preservado.
A venda irregular de medicamentos controlados sem prescrição médica pode gerar responsabilidade civil para farmácias e proprietários, especialmente quando a prática resulta em dependência química.
A comercialização de medicamentos controlados sem prescrição médica pode gerar responsabilidade civil à farmácia e ao seu proprietário quando o consumidor sofre danos à saúde, como a dependência química.
Entenda como funcionam os golpes que simulam notificações de multas de trânsito e saiba quais medidas tomar para se proteger.
Entenda o que acontece quando o IPVA ou o licenciamento da motocicleta ficam pendentes e saiba como regularizar a situação antes de enfrentar problemas com a fiscalização.
Uma proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a avaliação psicológica para um número maior de motoristas na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
A Justiça Federal suspendeu cláusulas de contratos firmados por vítimas do rompimento da Barragem de Fundão com um escritório estrangeiro, reforçando a proteção legal do consumidor em acordos de representação jurídica.
Uma decisão judicial recente determinou que instituição financeira revise as taxas de juros cobradas em contrato de crédito para aquisição de veículo, reconhecendo abusividade quando os percentuais ultrapassam de forma significativa a média do mercado fixada pelo Banco Central.
Entenda quando os juros cobrados em contratos de financiamento de veículos podem ser considerados abusivos e o que o consumidor pode fazer para proteger seus direitos.
Entenda quando a cobrança de juros em contratos bancários pode ser considerada abusiva e o que o consumidor pode fazer para proteger seus direitos.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas antes de uma decisão que estabeleceu novos parâmetros para esse tipo de indenização, o que pode impactar diretamente servidores públicos com direitos pendentes.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria favorável ao pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas antes de decisão que estabeleceu novos parâmetros para essas indenizações.
O avanço das ferramentas de inteligência artificial facilita a leitura de documentos de trânsito, mas não substitui a análise jurídica especializada diante de multas, recursos e irregularidades na CNH.
A previsão de integração de alertas do sistema de pedágio Free Flow à CNH digital traz novas implicações para os direitos e deveres dos motoristas brasileiros.
A jurisprudência brasileira reconhece que reajustes de planos de saúde acima dos índices regulatórios só são válidos quando a operadora apresenta fundamentação técnica adequada e não gera prejuízo desproporcional ao consumidor.
Decisões recentes dos tribunais reforçam que reajustes de mensalidade de plano de saúde fora dos índices regulatórios exigem fundamentação técnica adequada para serem considerados válidos.
A nova convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho em plataformas digitais estabelece um patamar mínimo global de proteção, mas sua aplicação no Brasil dependerá de como o país a incorporar ao ordenamento jurídico interno.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da demissão de um trabalhador que publicou comentário discriminatório em rede social, afastando o direito à indenização e reforçando que a conduta do empregado fora do expediente pode gerar consequências trabalhistas.
O TST decidiu que um trabalhador demitido após fazer comentário discriminatório em rede social não tem direito a indenização, pois a consequência decorreu de sua própria conduta.
Após a ampliação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas pela Constituição Federal, a jurisprudência tem reconhecido que essas profissionais também podem se beneficiar de acordos e convenções coletivas de trabalho.
A Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos também lhes assegurou o acesso aos benefícios conquistados por meio de negociação coletiva, e a jurisprudência tem reforçado essa proteção.
O debate sobre reformas trabalhista, previdenciária e tributária volta ao centro do cenário político e pode impactar diretamente os direitos de trabalhadores e empregadores brasileiros.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que casos relacionados ao acesso ao mercado de trabalho atraem a competência da Justiça do Trabalho, ainda que não exista contrato formal de emprego.
A legislação que proibiu a combinação entre álcool e direção completa 18 anos e segue sendo um dos marcos mais importantes do trânsito brasileiro, mas ainda enfrenta lacunas na fiscalização e na conscientização.
Entenda o que significa elevar o Banco Central ao status constitucional e quais são as implicações práticas para consumidores e o sistema financeiro nacional.
A legislação que proibiu a combinação de álcool e direção completa dezoito anos no Brasil: entenda o que mudou, quais são as regras atuais e como o cidadão pode se proteger.
Um projeto de lei em tramitação propõe mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro e nas regras da Carteira Nacional de Habilitação, e é importante que os motoristas entendam o que pode ser alterado.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro e nas regras da Carteira Nacional de Habilitação, mas ainda não foi aprovado.
Entenda como o contingenciamento de recursos nas universidades federais afeta direitos constitucionais e quais instrumentos jurídicos podem ser acionados.
Entenda o que é cerceamento de defesa, como ele pode ocorrer no processo penal e por que garantir os prazos legais à defesa é uma exigência constitucional.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reforça que negar à defesa o direito de rever sua estratégia após alterações no conjunto probatório configura cerceamento de defesa e pode levar à suspensão do julgamento.
Mais estados brasileiros estão adotando o exame toxicológico como requisito para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, e entender as implicações dessa exigência é fundamental para quem está iniciando o processo de habilitação.
Entenda como a Reforma Trabalhista alterou as regras sobre a incorporação de gratificações de função ao salário e o que isso significa na prática para empregados que exercem cargos de confiança.
A Reforma Trabalhista alterou as regras sobre incorporação de gratificações ao salário, e trabalhadores que completaram o período exigido após sua vigência podem não ter mais direito ao benefício automático.
Entenda o que é a pejotização, por que ela gera tanta controvérsia no Brasil e quais direitos podem estar em jogo quando um trabalhador é contratado como pessoa jurídica.
A nova legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil traz avanços importantes, mas também levanta questões relevantes sobre os direitos dos cidadãos e dos empreendedores.
A recente legislação que unifica as regras do licenciamento ambiental no Brasil traz impactos relevantes para empreendedores, empresas e para a proteção do meio ambiente.
O acesso a pagamentos digitais avançou no Brasil, mas o exercício pleno da cidadania financeira ainda exige que o consumidor conheça seus direitos em relação a crédito, investimentos e autonomia perante as instituições financeiras.
Entenda por que uma ação trabalhista pode ser extinta sem julgamento do mérito quando proposta antes do vencimento do direito reclamado.
Entenda por que uma ação trabalhista pode ser extinta sem julgamento do mérito quando proposta antes do vencimento da parcela reclamada, e o que o trabalhador deve saber antes de ingressar com processo.
Quando o consumidor devolve um produto dentro do prazo legal e não recebe o reembolso, a situação pode configurar dano moral indenizável, conforme reconhecido pela jurisprudência brasileira.
O ajuizamento repetitivo de ações com padrão idêntico pode caracterizar abuso de direito e litigância predatória, levando o juiz a negar o pedido e, em alguns casos, a aplicar sanções ao autor.
A escala de trabalho 12x36 é válida no Brasil, mas sua aplicação depende de autorização expressa em norma coletiva e do cumprimento de requisitos legais específicos.
A escala de trabalho 12x36 é válida quando autorizada por norma coletiva que também discipline adequadamente as folgas e os intervalos, conforme entendimento recente da Justiça do Trabalho.
Entenda por que, nas ações trabalhistas individuais, a simples alegação de irregularidade pelo empregador não é suficiente para gerar o direito à indenização.
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhece que ativos financeiros mantidos por operadoras de planos de saúde podem ser penhorados para satisfazer direitos do consumidor.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu que os ativos financeiros exigidos pela ANS das operadoras de planos de saúde podem ser penhorados para satisfazer direitos do consumidor, reforçando a proteção judicial do beneficiário.
Uma proposta legislativa em discussão no Congresso Nacional prevê o aumento da carga horária mínima de aulas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, alterando regras atualmente vigentes no Código de Trânsito Brasileiro.
O Contran autorizou a prorrogação da validade de CNHs vencidas em determinado período, e motoristas precisam entender o que isso significa na prática para evitar infrações.
O Contran autorizou a prorrogação da validade de CNHs e autorizações para conduzir ciclomotores vencidas em determinado período, e os motoristas precisam entender o que isso significa na prática.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cláusulas de convenção coletiva não podem excluir o aposentado por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador, em razão da situação de especial vulnerabilidade desse trabalhador.
A dispensa sem justa causa realizada próximo a uma eleição sindical pode ser interpretada como ato discriminatório e gerar indenização por danos morais ao trabalhador.
Dispensar um empregado sem justa causa às vésperas de uma eleição sindical pode ultrapassar os limites legais do poder do empregador e caracterizar discriminação, gerando direito à indenização por danos morais.
Uma ação no Supremo Tribunal Federal questiona se conselhos profissionais podem exigir registro de treinadores esportivos, trazendo reflexões importantes sobre os limites da regulamentação das profissões no Brasil.
O TSE debate critérios para fiscalizar a metodologia de institutos de pesquisa eleitoral, o que pode impactar a transparência das informações disponíveis ao eleitor.
O TSE discute a criação de parâmetros para fiscalizar a metodologia de institutos de pesquisa eleitoral, o que pode redefinir os limites entre liberdade de informação e controle institucional.
Criminosos têm utilizado a promessa de habilitação gratuita para aplicar golpes em motoristas; entenda como funciona o esquema e o que a lei prevê para proteger as vítimas.
A ausência de instalações sanitárias adequadas para trabalhadoras pode caracterizar violação à dignidade e ensejar o direito à indenização por danos morais.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a ausência de instalações sanitárias adequadas para servidora pública configura ofensa à dignidade e gera direito à reparação moral.
A PEC 65 propõe ajustes na relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, e entender esse debate é fundamental para quem lida com crédito, juros e serviços bancários no dia a dia.
Uma decisão da Justiça paulista rejeitou pedido de indenização por danos morais movido por inquilinos expostos em rede social por dívida de aluguel, levantando questões importantes sobre os limites da cobrança e da honra nas plataformas digitais.
Uma decisão judicial de São Paulo negou indenização a inquilinos que alegaram constrangimento por cobrança de aluguel em atraso publicada em rede social, levantando questões importantes sobre os limites da exposição pública de dívidas.
O uso crescente de inteligência artificial nos processos trabalhistas levanta questões importantes sobre o respeito aos precedentes judiciais e aos direitos dos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal analisa se empresas que não participaram da fase inicial de um processo trabalhista podem ser responsabilizadas na etapa de execução da sentença.
A jurisprudência brasileira reconhece que exigir do consumidor a prova de algo que não ocorreu viola o equilíbrio processual e o próprio espírito do Código de Defesa do Consumidor.
Um acordo envolvendo cobrança de seguros não contratados por grande instituição financeira reacende o debate sobre práticas abusivas no sistema bancário e os mecanismos de proteção disponíveis ao consumidor.
Um acordo envolvendo cobrança de seguros não contratados por uma grande instituição financeira reacende o debate sobre práticas abusivas no setor bancário e os direitos do consumidor brasileiro.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais podem movimentar valores de indenização recebidos em nome dos filhos menores, desde que não haja motivo justificado para a negativa.
Quando um acidente de trabalho resulta em redução permanente da capacidade laborativa, o trabalhador pode ter direito a pensão mensal e cobertura de saúde pelo resto da vida.
Quando um acidente de trabalho provoca redução definitiva da capacidade laborativa, a legislação brasileira assegura ao trabalhador indenização, pensão mensal e, conforme o caso, cobertura de saúde vitalícia.
Circular com carga acima do limite permitido pela legislação de trânsito gera consequências que vão desde multas e apreensão do veículo até responsabilidade civil por danos causados a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal concedeu prazo para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus busquem um acordo sobre compensações financeiras do setor, decisão que pode impactar diretamente a qualidade do serviço prestado à população.
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de ônibus cheguem a um acordo sobre compensações financeiras pendentes, decisão que impacta diretamente a qualidade e a continuidade do transporte público.
A regulamentação dos novos tributos criados pela reforma tributária impõe obstáculos financeiros e operacionais ao regime drawback-suspensão, mecanismo essencial para a competitividade das exportações brasileiras.
Uma decisão judicial recente condenou um DJ por utilizar nome artístico semelhante ao de outro profissional do mesmo segmento, reforçando a proteção que a legislação brasileira oferece às marcas registradas no meio cultural.
Uma decisão judicial recente condenou um DJ por utilizar nome artístico similar ao de outro profissional do mesmo segmento, reforçando a proteção das marcas registradas no mercado musical.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de materiais para uso administrativo de prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação direta de proteção ao meio ambiente.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação de preservação ou recuperação do meio ambiente.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não é permitida pela legislação brasileira, pois não representa ação de preservação ou recuperação ambiental.
O Governo Federal suspendeu milhões de multas relacionadas ao pedágio eletrônico, abrindo espaço para que motoristas regularizem sua situação e entendam seus direitos.
O Superior Tribunal de Justiça analisa se o consumidor deve comprovar que buscou solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra fornecedor, decisão que pode impactar o acesso à Justiça nas relações de consumo.
O Superior Tribunal de Justiça analisa se o consumidor é obrigado a buscar solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra fornecedor, o que pode impactar diretamente o acesso à Justiça.
A manutenção de perfil falso com conteúdo difamatório em rede social pode gerar responsabilidade civil da plataforma e direito à indenização por danos morais.
Entenda quais elementos a Justiça do Trabalho avalia para reconhecer ou negar o vínculo empregatício entre trabalhador e contratante.
Entenda quais elementos são indispensáveis para o reconhecimento do vínculo empregatício e por que a ausência de subordinação jurídica pode impedir esse reconhecimento.
Entenda por que o acordo firmado com o sindicato pode ser mais exigente do que a lei geral e o que isso significa para trabalhadores e empregadores.
Entenda como funciona a responsabilidade civil do Estado em casos de atendimento médico inadequado e quais direitos o paciente possui quando sofre danos durante o tratamento.
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a responsabilidade do Estado por falha no atendimento hospitalar que agravou o quadro clínico de uma paciente, resultando em indenização por danos morais.
A legislação complementar da reforma tributária impõe condições rigorosas para a desoneração do IBS nas vendas realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, gerando debate sobre a constitucionalidade dessas exigências.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que shoppings centers são responsáveis por custear e providenciar espaço adequado para que empregadas lactantes possam amamentar seus filhos durante o expediente de trabalho.
A edição de medida provisória federal sinalizou o fim da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, restaurando a obrigatoriedade de exames periódicos para os condutores.
A paralisação de contratos de obras públicas gera prejuízos econômicos e jurídicos relevantes, afetando o interesse da sociedade e os direitos das empresas contratadas.
Entenda quando a omissão de socorro no ambiente de trabalho configura falta grave suficiente para a demissão por justa causa.
Uma decisão trabalhista reconheceu como válida a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que deixou de prestar socorro a uma idosa sob seus cuidados, reforçando os limites da conduta profissional exigida pela legislação.
A Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito ao adicional noturno a jogadores de futebol profissional, mas a aplicação automática da CLT a essa categoria levanta questões importantes sobre a adequação da legislação geral ao regime especial do atleta.
O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal pode gerar multas e responsabilização judicial para o empregador, conforme reconhecido pela jurisprudência trabalhista brasileira.
Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reforça que o descumprimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias pode gerar multa por trabalhador afetado, além dos valores devidos.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual gaúcha que previa indenização automática por interrupção no fornecimento de energia elétrica, reafirmando que esse tipo de regulação é competência exclusiva da União.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que previa indenização automática por interrupção no fornecimento de energia elétrica, reafirmando que essa matéria é competência exclusiva da União.
Usar fones de ouvido enquanto se dirige pode gerar multa e suspensão da habilitação, além de agravar a responsabilidade civil em caso de acidente.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma demissão por justa causa motivada pela participação de uma funcionária em evento social durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, consolidando um entendimento importante sobre os limites da conduta do empregado.
O TST manteve a demissão por justa causa de uma bancária que descumpriu normas internas da empresa ao participar de evento social durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, reforçando que o comportamento do empregado fora do ambiente de trabalho pode sim repercutir no vínculo empregatício.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre condições de higiene, saúde e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo do servidor com o Estado.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre condições de higiene e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo dos servidores com o Estado.
Acidentes em cruzamentos ferroviários podem envolver questões complexas de responsabilidade civil e direitos das vítimas, e entender esse cenário é essencial para qualquer cidadão.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe aumentar significativamente as penalidades para motoristas que causem mortes no trânsito, incluindo a suspensão da CNH por até dez anos.
Pessoas com TDAH têm direito a condições especiais na prova teórica da CNH, e entender essa garantia legal é fundamental para quem enfrenta dificuldades no processo de habilitação.