Uma lei que amadureceu, mas ainda tem muito a percorrer
A proibição de dirigir após consumir bebida alcoólica é, hoje, uma das normas de trânsito mais conhecidas pelos brasileiros. Desde que a legislação pertinente entrou em vigor, o país avançou consideravelmente na conscientização sobre os riscos da combinação entre álcool e direção. No entanto, a simples existência de uma lei não é suficiente: a sua aplicação eficiente depende de planejamento, estrutura e cooperação entre órgãos de saúde, segurança pública e fiscalização de trânsito.
O que a legislação estabelece
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado pela Lei nº 14.071/2020, proíbe a condução de qualquer veículo automotor por pessoa que apresente qualquer concentração de álcool no sangue. As penalidades previstas incluem multa, suspensão do direito de dirigir e, nos casos mais graves, a responsabilização criminal do condutor. A lei também autoriza as autoridades de trânsito a realizarem blitze e a exigirem a submissão ao teste do bafômetro ou a outros meios de constatação permitidos em lei. É importante saber que a recusa em realizar o teste não isenta o condutor de penalidades: as normas vigentes estabelecem que a própria recusa pode ser tratada como infração e gerar consequências administrativas.
Direitos do condutor durante a abordagem
Mesmo diante de uma fiscalização, o cidadão possui direitos que devem ser respeitados. O procedimento da blitz precisa seguir os critérios legais estabelecidos pelas normas de trânsito e pelas diretrizes constitucionais. Caso o condutor entenda que houve irregularidade na abordagem, no auto de infração ou na aplicação da penalidade, é possível apresentar defesa administrativa nos prazos legais aplicáveis ao caso, e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção ao cidadão.
A importância de uma aplicação inteligente da lei
Para que a legislação cumpra seu papel de reduzir acidentes e salvar vidas, não basta fiscalizar: é preciso que os dados de saúde pública, os registros de acidentes e as informações de segurança pública sejam cruzados de forma estratégica. Esse uso integrado das informações permite identificar os horários, os locais e os perfis de maior risco, tornando a fiscalização mais eficaz e o investimento público mais direcionado.
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Fonte de referência: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-seca-da-maioridade-a-maturidade