O que mudou com a nova medida provisória?
Por um período, motoristas brasileiros contaram com a possibilidade de renovar a Carteira Nacional de Habilitação de forma simplificada, sem a necessidade de passar pelos exames médicos e psicológicos periódicos. Esse benefício, introduzido durante um contexto de flexibilização administrativa, chegou ao fim com a edição de uma medida provisória federal em 2025. A partir dessa alteração, a renovação automática da CNH deixa de ser aplicável, e os condutores voltam a ter de cumprir as etapas tradicionais previstas na legislação de trânsito.
Quais são as exigências legais para a renovação da CNH?
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado pela Lei nº 14.071/2020, estabelece que a habilitação para conduzir veículos automotores está condicionada à comprovação de aptidão física, mental e psicológica do motorista. Isso significa que, para renovar o documento, o condutor precisa ser submetido a avaliações realizadas por profissionais credenciados pelo órgão de trânsito competente. Tais exigências não são mera burocracia: elas visam garantir que apenas pessoas em condições adequadas circulem pelas vias, protegendo tanto o motorista quanto os demais usuários do trânsito.
O que o motorista precisa fazer agora?
Quem está com a CNH próxima do vencimento ou já vencida deve verificar sua situação junto ao Departamento Estadual de Trânsito de seu estado (Detran). O processo de renovação, em regra, envolve o agendamento de exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e, quando aplicável, o exame toxicológico, conforme as normas vigentes para cada categoria de habilitação. Conduzir com a CNH vencida sujeita o motorista a penalidades administrativas, o que reforça a importância de regularizar a situação dentro dos prazos legais aplicáveis ao caso. Vale lembrar que motoristas com necessidades específicas de saúde podem ter condições e restrições particulares registradas no documento, o que também deve ser verificado no momento da renovação.
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Cada caso possui particularidades que podem influenciar os direitos e obrigações do condutor. Se você tem dúvidas sobre infrações, autuações, suspensão de habilitação ou qualquer outra questão relacionada ao seu documento de habilitação, o escritório Pires Advocacia está à disposição para analisar a sua situação e orientá-lo da forma mais adequada. Entre em contato e fale com um de nossos advogados especializados em direito de trânsito.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/carteira-de-habilitacao-cnh/renovacao-automatica-da-cnh-nao-deve-acontecer-mais-entenda/