O problema é mais comum do que parece
Quem já viajou ao exterior sabe que o extravio de bagagem é um transtorno capaz de comprometer toda uma viagem. Roupas, medicamentos, equipamentos de trabalho e itens pessoais ficam retidos ou desaparecem sem explicação, e a companhia aérea, muitas vezes, oferece uma compensação que não cobre os prejuízos reais. O que muitos passageiros não sabem é que existe uma regra internacional que estabelece um teto mínimo para essas indenizações, e esse valor é periodicamente atualizado.
A Convenção de Montreal e o papel da OACI
Nos voos internacionais, o Brasil aplica as disposições de um tratado internacional voltado especificamente para a responsabilidade das companhias aéreas em situações como atraso, cancelamento e extravio de bagagem. Esse tratado define parâmetros de indenização calculados em uma unidade de conta internacional, chamada Direito Especial de Saque, estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) tem competência para revisar e atualizar periodicamente esses valores, e tais atualizações são vinculantes para os países signatários, incluindo o Brasil. Isso significa que, quando a OACI eleva o teto indenizatório, as companhias aéreas ficam obrigadas a respeitar o novo patamar, e não o anterior.
O que o passageiro pode exigir
Quando a bagagem é extraviada em um voo internacional, o passageiro tem direito a ser indenizado pelos prejuízos materiais comprovados, respeitados os limites estabelecidos pelas normas internacionais vigentes ao momento do dano. A jurisprudência brasileira tem reconhecido que os tribunais devem aplicar os valores atualizados pela OACI, e não os patamares desatualizados que as empresas por vezes tentam impor. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) continua sendo uma ferramenta relevante para garantir o tratamento digno ao passageiro e afastar cláusulas abusivas. Em determinadas situações, especialmente quando o extravio causou transtornos significativos, pode ser possível pleitear também a reparação por danos morais, a ser avaliada conforme as circunstâncias concretas de cada caso.
Orientação jurídica faz diferença
Se você passou por uma situação de extravio, avaria ou atraso na entrega de bagagem em voo internacional e recebeu uma proposta de indenização da companhia aérea, vale a pena verificar se o valor oferecido está em conformidade com os limites internacionais vigentes. O Pires Advocacia está à disposição para analisar o seu caso e lhe orientar sobre os caminhos disponíveis para a defesa dos seus direitos como consumidor.
Fonte de referência: https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/indenizacao-por-extravio-de-bagagem-deve-respeitar-novo-teto-da-oaci/