O nome artístico tem valor jurídico
Muitos artistas não sabem, mas o nome pelo qual se apresentam ao público pode ser registrado como marca e, a partir disso, passa a gozar de proteção legal. Uma decisão recente proferida por um tribunal do Distrito Federal ilustra bem essa realidade: um DJ foi condenado por adotar nome artístico semelhante ao de outro profissional do mesmo segmento musical, em situação que o colegiado entendeu ser capaz de confundir o público e prejudicar o artista original.
O que a legislação protege nesse caso
A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) estabelece um conjunto de regras para o registro e a proteção de marcas no Brasil. Entre os princípios fundamentais do sistema marcário está o da especialidade, segundo o qual a proteção se aplica especialmente ao segmento de mercado em que a marca atua. No caso de artistas, isso significa que, havendo registro válido e atuação no mesmo ramo, outro profissional não pode utilizar nome igual ou semelhante a ponto de gerar confusão no público consumidor. A legislação também prevê que o uso indevido de marca registrada sujeita o infrator ao pagamento de indenização pelos danos causados.
A litigância de má-fé e o uso de jurisprudência falsa
O caso chamou atenção também por outro aspecto: na defesa apresentada pelo réu, foram identificadas citações de decisões judiciais e referências a processos que simplesmente não existem. O tribunal reconheceu essa conduta como litigância de má-fé e aplicou as sanções cabíveis. Esse episódio serve de alerta para um problema crescente, especialmente com o uso indiscriminado de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de peças jurídicas: a geração de referências fictícias pode comprometer toda a defesa e ainda acarretar punições processuais ao responsável.
Busque orientação antes de agir
Se você é artista, empreendedor ou criador de conteúdo e ainda não registrou seu nome ou marca, ou se acredita que terceiros estão se beneficiando indevidamente da sua identidade profissional, é importante conversar com um advogado especializado em propriedade intelectual. Cada situação possui particularidades que merecem análise cuidadosa. O escritório Pires Advocacia está à disposição para orientá-lo sobre os caminhos disponíveis para proteger o que você construiu.
Fonte de referência: https://www.conjur.com.br/2026-jun-02/dj-e-condenado-por-imitar-nome-de-outro-artista-do-mesmo-segmento/