O que está em jogo no banco de horas?
O banco de horas é um mecanismo pelo qual as horas extras realizadas pelo trabalhador são compensadas com folgas futuras, em vez de serem pagas diretamente no contracheque. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, admite que esse tipo de compensação seja pactuado diretamente entre empregado e empregador, sem a obrigatoriedade de envolvimento do sindicato em todos os casos. No entanto, uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho reacendeu um debate importante: e quando a convenção coletiva da categoria é mais restritiva do que a própria lei?
A força da negociação coletiva no direito do trabalho
A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente o papel dos sindicatos na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores e confere valor às convenções e acordos coletivos de trabalho. Com a reforma trabalhista, esse prestígio foi reforçado: em diversas situações, o que foi negociado coletivamente prevalece sobre o que a legislação estabelece como regra geral. Isso significa que o sindicato pode, dependendo do caso, tanto ampliar direitos quanto flexibilizar certas condições previstas em lei, desde que respeitado um núcleo de proteções fundamentais.
Quando a norma coletiva exige mais do que a CLT
A situação analisada pelo tribunal envolve justamente o caminho inverso: a norma coletiva era mais protetiva ao trabalhador do que a regra legal ordinária. O entendimento firmado foi o de que, se a convenção ou o acordo coletivo estabelece que o banco de horas somente é válido quando aprovado com a participação do sindicato, essa exigência deve ser cumprida. Não basta o acordo individual entre empregado e empresa. Caso o empregador ignore essa condição e implemente o banco de horas sem observar o procedimento previsto na norma coletiva, o ajuste pode ser considerado inválido, e as horas extras realizadas poderão ser cobradas com os acréscimos devidos. Para o trabalhador, isso representa uma camada adicional de proteção. Para a empresa, representa um risco jurídico relevante que pode ser evitado com atenção às regras da categoria.
A importância de conhecer os acordos da sua categoria
Muitos trabalhadores desconhecem o conteúdo das convenções coletivas que regem a sua relação de trabalho, e muitos empregadores aplicam as regras da CLT sem verificar se a norma coletiva impõe condições adicionais. Esse descuido pode gerar passivos trabalhistas significativos. Se você tem dúvidas sobre o banco de horas aplicado na sua empresa, sobre a validade de acordos firmados sem participação sindical ou sobre qualquer outro aspecto das suas relações de trabalho, o Pires Advocacia está à disposição para orientá-lo com base na sua situação concreta.
Fonte de referência: https://www.conjur.com.br/2026-mai-29/norma-coletiva-que-exige-aval-sindical-para-banco-de-horas-prevalece-sobre-clt/