O que mudou para quem está com a habilitação vencida?
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução autorizando a prorrogação da validade de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e de Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) cujo prazo de vigência havia expirado dentro de um intervalo específico de datas. Com essa medida, os condutores contemplados ficam temporariamente dispensados de renovar o documento para circular legalmente pelas vias públicas, ao menos até que o novo prazo fixado pelo órgão expire.
O que a legislação de trânsito diz sobre a habilitação vencida?
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, atualizada pela Lei nº 14.071/2020, estabelece que conduzir veículo automotor sem habilitação válida constitui infração grave, sujeita a penalidades que incluem multa e retenção do veículo. A prorrogação administrativa, quando editada por resolução do Contran, suspende temporariamente a aplicação dessas sanções para os motoristas expressamente abrangidos pelo ato normativo. É importante destacar que a medida não elimina a obrigação de renovar a CNH, apenas adia o prazo para que o condutor regularize sua situação junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado.
Quais cuidados o motorista deve tomar durante esse período?
Mesmo com a prorrogação em vigor, o condutor precisa verificar se realmente está enquadrado nas datas e condições previstas na resolução, pois nem todas as CNHs vencidas são automaticamente beneficiadas. Além disso, outros requisitos para circular continuam exigíveis: o veículo deve estar com licenciamento em dia, o seguro obrigatório deve estar vigente e as demais condições de regularidade previstas nas normas de trânsito precisam ser observadas. Circular sem atenção a esses aspectos pode gerar autuações independentemente da situação da habilitação. Por fim, é recomendável que o motorista já agende o processo de renovação junto ao Detran, de modo a evitar eventual acúmulo de demanda próximo ao vencimento do prazo prorrogado.
Ficou com dúvidas sobre sua situação no trânsito?
Questões envolvendo infrações, suspensão de habilitação, pontuação na carteira ou autuações indevidas podem ter implicações jurídicas relevantes. Se você tiver dúvidas sobre seus direitos como condutor ou precisar analisar um caso concreto, o escritório Pires Advocacia está à disposição para orientá-lo com base na legislação vigente e nas circunstâncias específicas da sua situação.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/carteira-de-habilitacao-cnh/contran-prorroga-validade-da-cnh-vencida-ate-setembro-entenda/