O que é o sistema Free Flow e por que ele importa para o motorista?
O pedágio Free Flow, também chamado de cobrança em fluxo livre, funciona sem cancelas ou cabines de parada. O veículo passa pela praça de pedágio em velocidade normal e o valor da tarifa é cobrado eletronicamente, por meio de câmeras que identificam a placa ou por dispositivos de identificação instalados no carro. Esse modelo já está em operação em diversas rodovias federais brasileiras e tende a se expandir. A novidade em discussão é a integração de alertas relacionados a esse sistema diretamente à Carteira Nacional de Habilitação digital, tornando o documento ainda mais conectado ao dia a dia do condutor.
Quais direitos do consumidor e do motorista estão envolvidos?
Do ponto de vista jurídico, a relação entre o motorista e a concessionária que opera o pedágio é uma relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Isso significa que o motorista tem direito a informações claras, precisas e adequadas sobre os valores cobrados, as condições de cobrança e os meios disponíveis para contestar eventual irregularidade. Quando a cobrança ocorre de forma automática e à distância, como no Free Flow, o risco de erros de identificação ou de cobranças indevidas aumenta, e o consumidor deve estar atento ao extrato de débitos vinculados à sua placa.
O que muda com a CNH digital integrada a esses alertas?
A possibilidade de receber notificações de pendências ou registros de passagem diretamente na CNH digital representa um avanço em transparência, mas também exige atenção redobrada do motorista. Débitos não pagos no sistema Free Flow podem gerar restrições ao licenciamento do veículo, conforme as normas vigentes de trânsito. Além disso, notificações enviadas eletronicamente têm validade legal, o que significa que o prazo para contestação começa a correr mesmo que o motorista não acesse o aplicativo regularmente. É fundamental verificar com frequência os alertas e, diante de qualquer cobrança que pareça incorreta, buscar os canais de atendimento da concessionária e, se necessário, providências legais cabíveis.
Quando é recomendável buscar orientação jurídica?
Se o motorista identificar cobranças duplicadas, valores inconsistentes ou restrições indevidas decorrentes do sistema Free Flow, a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e de trânsito pode ser decisiva para a resolução do problema. A equipe do Pires Advocacia está disponível para analisar cada situação de forma individualizada e indicar o caminho mais adequado para a defesa dos seus direitos.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/cnh-do-brasil-tera-alertas-de-pedagio-free-flow/