O que está sendo discutido?
O estacionamento rotativo pago, popularmente conhecido como Zona Azul, é um sistema adotado em diversas cidades brasileiras para regular o uso de vagas públicas em vias de grande movimento. Atualmente, o motorista que utilizar essas vagas de forma irregular pode receber uma autuação que, além da multa pecuniária, acarreta a inclusão de pontos em seu prontuário de habilitação. Uma proposta legislativa aprovada em comissão do Congresso Nacional pretende alterar essa situação, eliminando o cômputo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para esse tipo específico de infração.
Como funciona a pontuação na CNH e por que ela importa?
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado pela Lei nº 14.071/2020, estabelece um sistema de pontuação vinculado ao prontuário de cada condutor. A cada infração de trânsito, são atribuídos pontos em quantidade variável conforme a gravidade do ato. Quando o total acumulado dentro de um período determinado ultrapassa o limite legal, o condutor fica sujeito à suspensão do direito de dirigir. Por essa razão, mesmo infrações aparentemente menores podem ter consequências significativas para quem depende da habilitação para trabalhar ou para o deslocamento cotidiano.
O que mudaria com a aprovação da proposta?
Caso o projeto percorra as demais etapas do processo legislativo e seja sancionado, as infrações relacionadas ao estacionamento irregular em vagas de Zona Azul passariam a ter natureza exclusivamente administrativa e financeira, sem reflexo na pontuação do condutor. Em termos práticos, o motorista ainda poderia ser multado pelo descumprimento das regras do estacionamento rotativo, mas não teria sua CNH ameaçada em razão desse tipo de ocorrência. É importante ressaltar que se trata de uma proposta ainda não vigente: enquanto não concluído o processo legislativo e publicada eventual alteração na legislação, as regras atuais do Código de Trânsito permanecem em pleno vigor e devem ser observadas por todos os condutores.
Ficou com dúvidas sobre infrações de trânsito ou sua CNH?
Questões relacionadas a autuações, pontuação na habilitação, suspensão do direito de dirigir e recursos administrativos envolvem análise cuidadosa da legislação vigente e das circunstâncias de cada caso. Se você precisa de orientação sobre a sua situação específica, o escritório Pires Advocacia está à disposição para esclarecer suas dúvidas e indicar o caminho mais adequado para a defesa dos seus direitos.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/projetos-de-lei/comissao-aprova-fim-dos-pontos-na-cnh-por-infracao-na-zona-azul-entenda-o-que-pode-mudar/