O que é o CRLV e por que ele importa
Todo ano, os proprietários de veículos automotores precisam realizar o licenciamento anual junto ao Departamento Estadual de Trânsito de seu estado. O documento que comprova essa regularização é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido pela sigla CRLV. Sem ele atualizado, o veículo está tecnicamente irregular perante as normas de trânsito, mesmo que esteja em perfeitas condições mecânicas e com todos os demais documentos em dia. Para 2026, os Detrans estaduais já divulgam os calendários com as datas a partir das quais a exigência começa a ser fiscalizada em cada unidade da federação.
O que diz a legislação sobre o licenciamento
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, atualizada pela Lei nº 14.071/2020, estabelece que circular com veículo não licenciado constitui infração de trânsito de natureza grave, sujeita a multa, retenção do veículo e anotação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor. A responsabilidade pelo licenciamento é do proprietário do veículo, independentemente de quem esteja ao volante no momento da abordagem. Portanto, mesmo que o condutor não seja o dono do automóvel, a irregularidade recai sobre o registro do bem e pode gerar consequências para ambas as partes, a depender das circunstâncias.
Calendários por estado e dígito final da placa
Em geral, os Detrans organizam os prazos de licenciamento de acordo com o último dígito da placa do veículo, distribuindo os vencimentos ao longo do ano para evitar congestionamentos nos sistemas e nos postos de atendimento. O pagamento do IPVA, a quitação de eventuais multas e a verificação da regularidade do seguro obrigatório (DPVAT ou mecanismo equivalente vigente) costumam ser etapas necessárias para a emissão do certificado. O motorista deve acompanhar o calendário específico do estado em que o veículo está registrado, pois as datas variam entre as unidades da federação.
Dúvidas sobre infrações, retenção de veículo ou multas indevidas
Situações como autuações consideradas incorretas, cobranças de débitos já quitados ou retenção de veículo em circunstâncias questionáveis podem gerar discussões jurídicas que vão além do simples pagamento de taxas. Nesses casos, o acompanhamento de um profissional do direito pode ser útil para avaliar as opções disponíveis. Se você enfrentou alguma dessas situações ou tem dúvidas sobre a regularidade de seu veículo, o escritório Pires Advocacia está à disposição para orientá-lo com base na legislação vigente.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/documentacao-do-veiculo/crlv-2026-saiba-quando-comecara-a-exigencia-em-seu-estado/