O contexto da decisão
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona uma questão prática que afeta muitas famílias brasileiras: quando uma criança ou adolescente recebe uma indenização judicial, quem pode acessar esse dinheiro? O tribunal entendeu que os pais, na condição de representantes legais dos filhos menores, estão autorizados a levantar esses valores, salvo quando houver razão concreta que justifique a restrição.
O poder familiar e a administração dos bens dos filhos
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que o poder familiar confere aos pais não apenas o dever de cuidar e educar os filhos, mas também a responsabilidade de administrar os bens a eles pertencentes. Isso significa que, enquanto a criança não atingir a maioridade civil, são os pais quem representam seus interesses patrimoniais, inclusive no recebimento e na gestão de valores obtidos por meio de indenizações. Trata-se de uma consequência natural da representação legal, e não de uma permissão para uso arbitrário do patrimônio dos filhos.
Limites e responsabilidades dos pais
Embora a administração dos bens seja reconhecida, ela não é irrestrita. A legislação brasileira impõe que os pais atuem sempre no interesse dos filhos, e qualquer desvio dessa finalidade pode configurar abuso do poder familiar. Em situações nas quais haja indício de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança, o Judiciário pode, por exemplo, determinar que os valores fiquem depositados em conta judicial vinculada, liberados apenas com autorização específica. A jurisprudência tem reconhecido, portanto, um equilíbrio entre a autonomia dos pais na gestão e a proteção efetiva do menor.
O que isso significa na prática
Para as famílias que enfrentam processos em que filhos menores são parte, especialmente em demandas de consumidor, acidentes ou responsabilidade civil, essa orientação traz maior clareza sobre como os valores serão acessados após a condenação. O entendimento dos tribunais superiores caminha no sentido de não criar obstáculos desnecessários aos pais que atuam de boa-fé, mas exige atenção às circunstâncias de cada caso.
Se você tem dúvidas sobre direitos relacionados a indenizações envolvendo filhos menores ou sobre como funcionam os processos em que crianças figuram como partes, a equipe do Pires Advocacia está disponível para orientar você com base nas normas vigentes e nas particularidades da sua situação.
Fonte de referência: https://www.conjur.com.br/2026-jun-04/pais-podem-levantar-valor-de-indenizacao-devida-aos-filhos-diz-stj/