Um golpe que explora a preocupação do motorista
Mensagens de texto, e-mails e aplicativos de conversa tornaram-se canais frequentes para a prática de fraudes que simulam notificações oficiais de multas de trânsito. Os golpistas se aproveitam da ansiedade natural que esse tipo de comunicação desperta no motorista para induzi-lo a clicar em links maliciosos, fornecer dados pessoais ou efetuar pagamentos indevidos. Conhecer o funcionamento das notificações legítimas é o primeiro passo para não cair nessa armadilha.
Como funciona a notificação oficial de multa
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, estabelece um rito próprio para a comunicação de infrações. O órgão de trânsito competente deve notificar o proprietário do veículo sobre a autuação e, posteriormente, sobre a penalidade aplicada, assegurando ao condutor o direito de apresentar defesa e de recorrer nas instâncias administrativas cabíveis. Essa comunicação oficial ocorre pelos canais formais do órgão autuador, como o correio com aviso de recebimento ou o ambiente eletrônico do próprio órgão, nunca por meio de links enviados por aplicativos de mensagens ou remetentes desconhecidos.
Sinais de alerta e cuidados práticos
Algumas características ajudam a identificar uma notificação falsa. Endereços de e-mail que não pertencem a domínios governamentais, links encurtados ou com caracteres estranhos, solicitações de pagamento por meios não oficiais e exigência de dados bancários são indícios fortes de fraude. O motorista que receber qualquer comunicação sobre multa deve, antes de qualquer ação, acessar diretamente o portal oficial do Departamento Nacional de Trânsito ou do órgão estadual de trânsito e verificar a situação do veículo pelo número do Renavam. Nunca é recomendável clicar em links recebidos por mensagem sem antes confirmar a autenticidade da notificação.
Direitos do motorista diante de cobranças indevidas
Se o motorista efetuar um pagamento por engano em razão de uma notificação fraudulenta, a legislação brasileira oferece instrumentos de proteção. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, resguarda o consumidor contra práticas abusivas e enganosas, e o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, prevê a possibilidade de restituição de valores pagos sem causa legítima. Além disso, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece responsabilidades no ambiente digital que podem ser relevantes para a apuração de responsabilidades nesses casos.
Orientação jurídica pode fazer a diferença
Cada situação apresenta particularidades que influenciam diretamente nas providências mais adequadas. Se você recebeu uma notificação suspeita, efetuou um pagamento indevido ou teve dados pessoais comprometidos, consultar um advogado especializado em direito do trânsito e direito do consumidor pode ajudá-lo a compreender suas opções e a tomar as medidas cabíveis com segurança. O escritório Pires Advocacia está à disposição para orientá-lo.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/mobilidade-e-tecnologia/golpe-da-multa-de-transito-como-saber-se-a-notificacao-e-verdadeira-e-evitar-fraudes/