O que é o Free Flow e por que ele gera débitos?
O sistema de pedágio Free Flow, também chamado de cobrança por fluxo livre, elimina as tradicionais cabines de pagamento. As câmeras instaladas nas rodovias identificam a placa do veículo automaticamente, e a cobrança é realizada de forma eletrônica, sem que o motorista precise parar. Apesar da praticidade, o modelo tem gerado dúvidas e, em muitos casos, pendências financeiras para condutores que desconheciam a nova dinâmica de cobrança ou não receberam as notificações de forma adequada.
Quais são os direitos do consumidor nessa situação?
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assegura ao cidadão o direito à informação clara, precisa e ostensiva sobre os serviços prestados. Quando a concessionária não comunica adequadamente a mudança no sistema de cobrança ou quando as notificações não chegam ao destinatário por falha do próprio prestador de serviço, o consumidor pode questionar a validade dos encargos cobrados. Além disso, as normas vigentes que regulam as concessões de rodovias estabelecem obrigações específicas quanto à transparência na cobrança de tarifas, de modo que a ausência de informação suficiente pode configurar falha na prestação do serviço.
Regularizar ou contestar: entenda as opções disponíveis
Diante da abertura de um período para quitação dos débitos sem a incidência de multas, muitos motoristas se perguntam se devem pagar imediatamente ou se têm fundamentos para contestar os valores cobrados. A resposta depende de cada situação concreta. Casos em que o condutor efetivamente utilizou a via e deixou de pagar por desconhecimento tendem a justificar a regularização voluntária, especialmente enquanto há a possibilidade de quitar sem acréscimos. Por outro lado, situações em que há cobrança indevida, duplicidade de lançamentos ou falha comprovada na identificação do veículo podem ser questionadas administrativamente junto à concessionária ou, se necessário, perante o Poder Judiciário. O Código Civil, Lei nº 10.406/2002, e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro também oferecem amparo ao consumidor em casos de cobranças sem respaldo legal adequado.
Fale com um advogado antes de tomar uma decisão
Cada caso possui suas particularidades, e o que parece simples à primeira vista pode envolver questões jurídicas relevantes. Se você possui débitos pendentes no sistema Free Flow e tem dúvidas sobre a legalidade das cobranças ou sobre a melhor forma de agir dentro do prazo disponível, o escritório Pires Advocacia está à disposição para analisar a sua situação de forma individualizada e orientá-lo com segurança.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/mobilidade-e-tecnologia/free-flow-prazo-para-regularizar-debitos-sem-multa-termina-em-16-de-novembro/