O cenário atual das propostas de mudança no trânsito brasileiro
O Congresso Nacional vem discutindo um amplo pacote de alterações nas regras de trânsito do país. A votação dessas propostas, porém, foi postergada para depois do período eleitoral, o que é prática comum no calendário legislativo brasileiro. Enquanto as mudanças não são aprovadas e sancionadas, as regras em vigor continuam sendo as estabelecidas pela Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei nº 14.071/2020. É fundamental que o motorista compreenda a diferença entre o que já é lei e o que ainda é proposta.
O que são projetos de lei e por que eles ainda não valem?
Um projeto de lei é uma proposta formal de criação ou alteração de norma jurídica. Para que produza efeitos na vida do cidadão, ele precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional e, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. Somente após a publicação no Diário Oficial da União é que a nova regra passa a existir juridicamente. Portanto, qualquer mudança relativa à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou às infrações de trânsito que ainda esteja em tramitação não tem força de lei e não pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização. Agir como se uma proposta já fosse lei vigente é um equívoco que pode prejudicar tanto o condutor quanto a administração pública.
Quais direitos o motorista já possui sob a legislação vigente?
Independentemente das reformas em discussão, o condutor brasileiro já conta com uma série de direitos garantidos pelo CTB. Entre eles estão o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos de trânsito, a possibilidade de recorrer de autuações em instâncias específicas e o acesso a informações claras sobre as infrações cometidas. Qualquer penalidade aplicada de forma irregular, como a cobrança de multa com base em norma ainda não vigente ou o bloqueio indevido de pontos na habilitação, pode ser contestada pelas vias administrativas e judiciais cabíveis. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exercê-los adequadamente.
Fique atento e busque orientação quando necessário
Acompanhar o andamento das propostas legislativas é importante, mas não substitui o conhecimento das normas que já estão em vigor. Se você recebeu uma autuação que considera indevida, teve a CNH suspensa ou enfrenta qualquer situação ligada ao direito de trânsito, contar com orientação jurídica especializada pode fazer diferença significativa. O escritório Pires Advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e analisar cada caso de forma individualizada.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/projetos-de-lei/mudancas-na-cnh-e-no-ctb-ficam-para-depois-das-eleicoes/