O que é a pejotização?
A pejotização é o nome dado à prática de contratar um trabalhador não como empregado, mas como pessoa jurídica, ou seja, como uma empresa, ainda que ele exerça suas funções da mesma forma que um empregado comum. Em vez de assinar a carteira de trabalho, o profissional abre um CNPJ e presta serviços por meio dele. O problema surge quando essa estrutura é utilizada para encobrir uma relação de emprego real, com o objetivo de afastar direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio.
Por que o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal?
A questão é complexa porque nem toda contratação via pessoa jurídica é ilícita. A legislação brasileira permite, em determinadas situações, que profissionais autônomos e altamente qualificados negociem suas condições de trabalho por meio de pessoa jurídica própria. O ponto de tensão está em distinguir a terceirização legítima e o trabalho verdadeiramente autônomo daquelas situações em que o trabalhador, na prática, está subordinado à empresa contratante, cumpre jornada, segue ordens e não tem liberdade real para recusar serviços. Diante de um volume expressivo de ações trabalhistas discutindo essa fronteira, o Supremo Tribunal Federal passou a analisar o tema com repercussão geral, o que gerou, por algum tempo, a suspensão de dezenas de milhares de processos nas instâncias inferiores enquanto se aguardava a definição de uma tese vinculante.
O que muda para os trabalhadores durante esse período?
A suspensão de processos em massa, embora tecnicamente justificável para evitar decisões contraditórias, provoca insegurança para quem depende da Justiça do Trabalho para receber verbas a que entende ter direito. Com a retomada parcial da tramitação dessas ações, os trabalhadores voltam a ter seus casos apreciados pelos juízes e tribunais regionais. Ainda assim, a decisão definitiva do STF sobre o tema terá peso determinante, pois estabelecerá critérios objetivos que deverão ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho no país. Até que essa orientação seja consolidada, o exame de cada caso continua sendo feito de forma individualizada, considerando as provas concretas da relação de trabalho.
Qual é o próximo passo para quem se sente prejudicado?
Se você trabalha ou já trabalhou sob um contrato de pessoa jurídica e acredita que a realidade de suas atividades correspondia à de um empregado, é importante compreender seus direitos antes de tomar qualquer decisão. A análise das circunstâncias específicas do vínculo é indispensável para avaliar a viabilidade de uma eventual ação. O escritório Pires Advocacia está à disposição para esclarecer suas dúvidas e orientá-lo sobre as opções disponíveis diante do seu caso concreto.
Fonte de referência: https://www.conjur.com.br/2026-jul-20/pejotizacao-e-a-espera-pela-decisao-do-stf/