Um marco legal que mudou o trânsito brasileiro
Em junho de 2008, entrou em vigor no Brasil a legislação conhecida popularmente como Lei Seca, que estabeleceu tolerância zero ao consumo de álcool por condutores de veículos. A medida representou uma virada significativa na política de segurança viária do país, ao tornar ilegal qualquer concentração de álcool por litro de ar alveolar acima do limite legalmente fixado. Passados 18 anos, é oportuno compreender o que a norma determina, como ela evoluiu e quais direitos e deveres ela impõe ao cidadão.
O que a legislação determina e quais são as consequências
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado ao longo dos anos, incluindo pela Lei nº 14.071/2020, prevê sanções administrativas e penais para quem dirige sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que afete a capacidade de condução. As penalidades incluem multa de valor elevado, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e, nos casos mais graves, responsabilização criminal. A recusa a se submeter aos testes de verificação, como o bafômetro, também configura infração e gera consequências previstas na própria legislação de trânsito.
Direitos do condutor durante a abordagem
Mesmo diante de uma fiscalização, o condutor possui direitos que precisam ser respeitados. A abordagem deve ocorrer de forma legal e dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas vigentes. Caso o motorista entenda que houve irregularidade no procedimento, seja na abordagem, na aplicação do teste ou na lavratura do auto de infração, é possível apresentar defesa administrativa e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário. O prazo para exercer esse direito de defesa é fixado pela legislação e deve ser observado com atenção para que não haja perda da oportunidade de contestação.
Orientação jurídica faz diferença
Infrações relacionadas à Lei Seca podem gerar consequências duradouras na vida do condutor, como a cassação da habilitação e a abertura de processo criminal. Diante de situações desse tipo, buscar orientação jurídica especializada é uma atitude prudente. O escritório Pires Advocacia está à disposição para analisar cada caso com atenção e indicar os caminhos legais cabíveis.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/lei-seca-completa-18-anos-o-que-mudou-e-o-que-ainda-precisa-mudar/