Uma novidade que afeta milhões de motoristas
O sistema de pedágio chamado Free Flow, no qual a cobrança é feita eletronicamente sem que o veículo precise parar, já é realidade em diversas rodovias brasileiras. A proposta em discussão é integrar todas essas cobranças ao aplicativo CNH do Brasil, criando um ambiente único para consulta e pagamento. A medida, se implementada conforme previsto, representa uma mudança significativa na forma como os motoristas gerenciam suas despesas de rodovia.
Quais direitos estão em jogo?
Do ponto de vista jurídico, a relação entre o usuário da rodovia e a concessionária é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Isso significa que o motorista tem direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre os valores cobrados, as datas das passagens e os meios disponíveis para contestar eventuais cobranças indevidas. A centralização dessas informações em um único aplicativo pode facilitar o exercício desse direito, mas também exige que os dados apresentados sejam transparentes e fidedignos.
Outro ponto relevante diz respeito à responsabilidade em caso de erro. Cobranças duplicadas, registros incorretos de passagens ou falhas no reconhecimento da placa do veículo são situações que podem ocorrer nesse modelo de cobrança automática. Nesses casos, as normas de proteção ao consumidor garantem ao motorista o direito de reclamar, obter a correção do lançamento e, quando houver prejuízo comprovado, buscar a reparação cabível. A existência de um canal centralizado pode tornar esse processo mais ágil, mas não elimina a necessidade de o consumidor ficar atento ao histórico de cobranças.
Fique atento aos seus registros
Com a digitalização crescente dos serviços de trânsito, o acompanhamento regular das informações vinculadas ao veículo e à habilitação torna-se cada vez mais importante. Guardar comprovantes de pagamento, verificar periodicamente o extrato de passagens e comunicar prontamente qualquer irregularidade são atitudes que protegem o motorista de cobranças indevidas e de possíveis autuações decorrentes de informações equivocadas no sistema.
Se você identificou cobranças incorretas, teve dificuldades para acessar informações sobre pedágios ou enfrenta qualquer situação relacionada aos seus direitos como motorista ou consumidor, o escritório Pires Advocacia está disponível para orientá-lo. Entre em contato e esclareça suas dúvidas com quem entende do assunto.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/mobilidade-e-tecnologia/cnh-do-brasil-vai-permitir-consulta-e-pagamento-de-pedagios-free-flow-de-todo-o-pais/