Uma proposta que pode mudar as regras do trânsito brasileiro
Está em tramitação no Congresso Nacional uma proposta legislativa que pretende tornar obrigatória a submissão ao teste de alcoolemia, popularmente conhecido como bafômetro, para todo motorista envolvido em acidente de trânsito. Atualmente, a realização do teste depende de abordagem policial e, em regra, de circunstâncias específicas da fiscalização. Se aprovado e sancionado, o projeto alteraria essa dinâmica de forma relevante, impondo a verificação do consumo de álcool como procedimento padrão após colisões.
O que a legislação já prevê sobre álcool ao volante
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, atualizado pela Lei nº 14.071/2020, já estabelece tolerância zero para a combinação de direção e consumo de bebida alcoólica. As disposições do Código de Trânsito sobre o tema preveem sanções administrativas, como multa e suspensão do direito de dirigir, além de consequências penais nos casos em que o motorista coloca vidas em risco ou causa lesões e mortes. O que a proposta em discussão busca é justamente eliminar a margem para que a verificação do estado do condutor seja omitida nos registros de acidente, tornando o teste um procedimento obrigatório e não opcional.
Quais são as implicações jurídicas para o motorista
Do ponto de vista jurídico, a obrigatoriedade do teste após acidentes teria impacto direto em ao menos três frentes. Na esfera administrativa, o resultado positivo poderia ensejar a aplicação imediata das penalidades já previstas na legislação de trânsito. Na esfera civil, a constatação de embriaguez ao volante reforça a responsabilidade do condutor pelos danos causados, facilitando a reparação das vítimas. Na esfera penal, o laudo técnico produzido no local passa a integrar o conjunto probatório, tornando a defesa mais complexa. É importante destacar que, por se tratar de proposta ainda não vigente, nenhum desses efeitos decorre de obrigação legal atual: tudo ainda precisa percorrer outras etapas do processo legislativo antes de produzir efeitos.
A importância de conhecer seus direitos antes de qualquer situação
Seja como motorista, seja como vítima de acidente de trânsito, compreender as normas vigentes e as mudanças em debate é fundamental para tomar decisões conscientes. O escritório Pires Advocacia atua em direito de trânsito e Lei Seca e está à disposição para esclarecer dúvidas, analisar situações concretas e orientar sobre os caminhos mais adequados a cada caso. Entre em contato e converse com um de nossos advogados.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/projetos-de-lei/bafometro-pode-se-tornar-obrigatorio-apos-acidente-de-transito-veja-o-que-preve-o-projeto/