O voto e o volante têm mais em comum do que parece
Com as eleições de 2026 se aproximando, muitos eleitores avaliam candidatos a partir de temas como economia, saúde e educação. O trânsito, no entanto, é um tema igualmente relevante e frequentemente subestimado. As regras que definem multas, habilitação, fiscalização e infraestrutura viária não surgem do nada: elas são criadas, aprovadas ou alteradas por pessoas eleitas pelo voto popular. Compreender esse mecanismo é fundamental para que o cidadão exerça sua escolha de forma mais consciente.
Quem legisla sobre o trânsito no Brasil?
O principal instrumento legal que regula a circulação de veículos no Brasil é o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado, entre outras ocasiões, pela Lei nº 14.071/2020. Qualquer alteração nesse código depende de aprovação pelo Congresso Nacional, ou seja, pelos deputados federais e senadores eleitos pela população. São esses parlamentares que têm competência para propor e votar mudanças em pontos como pontuação na carteira de habilitação, valores de multas, requisitos para obtenção e renovação da CNH e critérios de suspensão do direito de dirigir. Portanto, ao eleger um deputado federal ou senador, o cidadão está escolhendo quem terá voz ativa nessas decisões.
E os outros cargos, qual é o papel deles?
O presidente da República, por sua vez, exerce influência por meio do Poder Executivo federal: é ele quem sanciona ou veta projetos aprovados pelo Congresso, além de definir políticas nacionais de mobilidade, investimentos em rodovias federais e diretrizes para órgãos como o Departamento Nacional de Trânsito. Já os governadores atuam sobre as estradas estaduais, os Departamentos Estaduais de Trânsito e a fiscalização realizada pela Polícia Militar. Os deputados estaduais, por sua vez, podem legislar sobre matérias de trânsito que sejam de competência do estado, como determinadas regras de circulação em vias estaduais e políticas locais de educação para o trânsito. Cada esfera de poder, portanto, influencia o cotidiano do motorista de uma forma diferente e complementar.
Direitos do motorista exigem atenção permanente
Independentemente do cenário eleitoral, os motoristas já contam com direitos assegurados pela legislação vigente, como o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos de trânsito, a possibilidade de recurso contra autuações e o acesso a informações claras sobre infrações. Conhecer esses direitos é tão importante quanto acompanhar as mudanças legislativas. Se você recebeu uma multa, teve a CNH suspensa ou enfrenta qualquer outra questão relacionada ao trânsito, a orientação de um advogado especializado pode fazer diferença significativa na condução do seu caso.
O escritório Pires Advocacia está disponível para esclarecer dúvidas e analisar situações concretas relacionadas ao direito de trânsito. Entre em contato e converse com nossa equipe.
Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/o-que-cada-cargo-das-eleicoes-2026-pode-fazer-pelo-transito-entenda-o-papel-de-cada-um/