O que aconteceu?
O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente uma questão relevante para quem é atendido pela Defensoria Pública em processos criminais: a representação por defensor público, por si só, não comprova que a pessoa não tem condições financeiras de pagar a multa fixada na condenação. A decisão reverteu um entendimento anterior que havia afastado a cobrança da penalidade pecuniária com base, exclusivamente, no fato de o réu ter sido assistido pela Defensoria.
O que é a multa penal e quando ela pode ser afastada?
Quando alguém é condenado criminalmente, a sentença pode impor, além de pena privativa de liberdade, uma multa. A legislação penal brasileira reconhece que, em determinadas situações, essa multa pode ser dispensada ou reduzida quando o condenado genuinamente não possui recursos para pagá-la. Essa previsão existe para evitar que a penalidade financeira se torne uma punição desproporcional para quem vive em situação de vulnerabilidade econômica comprovada.
Por que a atuação da Defensoria não basta como prova?
A Defensoria Pública atende pessoas que declaram não poder arcar com os custos de um advogado particular. Contudo, o critério de acesso ao serviço da Defensoria é distinto do nível de pobreza exigido para o perdão da multa penal. Em outras palavras, uma pessoa pode ser elegível ao atendimento gratuito da Defensoria e, ainda assim, ter alguma capacidade financeira para suportar a penalidade imposta. Por isso, os tribunais têm entendido que a isenção da multa exige prova concreta da situação econômica do condenado, como documentos de renda, declarações de hipossuficiência ou outros elementos que demonstrem objetivamente a impossibilidade de pagamento. A simples presença de um defensor público nos autos não substitui essa comprovação.
Qual é a importância prática dessa decisão?
Para o cidadão comum, essa orientação jurisprudencial significa que, ao buscar o afastamento ou a redução de uma multa penal por razões financeiras, é fundamental reunir documentação adequada que sustente esse pedido. Confiar apenas no fato de ser atendido pela Defensoria pode resultar na manutenção da cobrança, como ocorreu no caso que motivou a decisão do tribunal superior.
Se você ou alguém de sua família enfrenta uma situação semelhante, ou tem dúvidas sobre direitos em processos judiciais, o escritório Pires Advocacia está à disposição para analisar o caso e orientar sobre as alternativas disponíveis na legislação vigente.
Fonte de referência: https://conjur.com.br/2026-ago-20/atuacao-da-defensoria-nao-garante-perdao-de-multa-por-insuficiencia-financeira/