O que é o regime drawback e por que ele importa?
Empresas que fabricam produtos para exportação frequentemente precisam importar insumos e matérias-primas. Para que o custo tributário não inviabilize a competitividade desses produtos no mercado externo, a legislação brasileira prevê o chamado regime drawback-suspensão, que permite a importação desses insumos com suspensão do pagamento de determinados tributos. Em troca, a empresa assume o compromisso de exportar o produto final dentro de um prazo definido. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado ao estímulo das exportações e à geração de empregos no setor industrial.
O que a reforma tributária tem a ver com isso?
A reforma tributária em curso no Brasil prevê a criação de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente tributos hoje existentes. A promessa central da reforma era simplificar o sistema fiscal brasileiro, reduzindo a complexidade que historicamente onera as empresas. No entanto, a forma como a regulamentação desses novos tributos está sendo estruturada pode, na prática, criar barreiras adicionais para quem utiliza o regime drawback. As exigências sistêmicas e financeiras previstas nas normas regulamentadoras tendem a aumentar a burocracia e os custos operacionais das empresas exportadoras, contrariando o objetivo declarado de simplificação.
Quais são os riscos jurídicos e práticos para as empresas?
Do ponto de vista jurídico, a sobreposição de obrigações acessórias entre o regime aduaneiro especial e as novas regras dos tributos sobre consumo pode gerar insegurança quanto ao aproveitamento dos benefícios fiscais. Empresas que dependem do drawback para manter a competitividade de suas exportações podem se ver diante de exigências contraditórias ou de prazos e procedimentos incompatíveis entre si. Além disso, eventuais descumprimentos, ainda que decorrentes de ambiguidade normativa, podem resultar em autuações fiscais e na cobrança retroativa dos tributos suspensos, com acréscimo de juros e multas previstos na legislação vigente. Por isso, o acompanhamento jurídico especializado em direito tributário e comércio exterior é fundamental durante esse período de transição.
Como o Pires Advocacia pode ajudar?
A fase de implementação de uma reforma tributária de grande porte é, historicamente, o momento de maior risco para empresas que operam com benefícios fiscais especiais. Dúvidas sobre o enquadramento correto das operações, sobre o impacto das novas normas nos contratos em vigor e sobre a melhor estratégia de adequação são absolutamente legítimas neste cenário. Se a sua empresa utiliza o regime drawback ou opera no mercado de exportações, o escritório Pires Advocacia está à disposição para analisar a sua situação de forma individualizada e orientá-la sobre os caminhos disponíveis dentro da legislação.
Fonte de referência: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-tributaria-amplia-desafios-no-regime-drawback-suspensao