O licenciamento anual e a importância do CRLV
Todo proprietário de veículo registrado no Brasil precisa manter a documentação do automóvel em dia. Entre os documentos mais importantes está o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido pela sigla CRLV. Trata-se do comprovante de que o veículo está regularmente licenciado perante o órgão estadual de trânsito para circular durante aquele ano. O Detran de Minas Gerais divulgou recentemente o cronograma que define a partir de quando o CRLV referente ao exercício de 2026 passará a ser exigido nas fiscalizações.
O que diz a legislação sobre o licenciamento
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997 e atualizado pela Lei nº 14.071/2020, estabelece que todo veículo que circula nas vias públicas deve estar devidamente registrado e licenciado. A ausência do licenciamento válido configura infração de trânsito, sujeita a penalidades que incluem multa e retenção do veículo até a regularização da situação. Portanto, circular com o CRLV vencido ou sem o documento do ano vigente pode gerar consequências administrativas significativas para o condutor.
Condições para a obtenção do CRLV
O licenciamento anual não é um procedimento isolado. Para que o CRLV seja emitido, o veículo precisa estar em dia com uma série de exigências: pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quitação do seguro obrigatório (DPVAT, ou tributo que o substituiu conforme as normas vigentes), ausência de débitos de multas e, em alguns casos, aprovação na vistoria veicular. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a conclusão do licenciamento e, consequentemente, a obtenção do documento.
Fique atento ao calendário e regularize sua situação
O escalonamento por final de placa, prática adotada pelo Detran-MG, distribui os vencimentos ao longo do ano para evitar sobrecarga nos sistemas e facilitar o planejamento financeiro do proprietário. Verificar com antecedência a existência de multas, débitos de IPVA ou pendências de vistoria é uma medida simples que evita surpresas de última hora. Caso o proprietário identifique irregularidades, cobranças indevidas ou dificuldades na regularização junto ao órgão de trânsito, a orientação jurídica especializada pode ser um caminho importante para compreender os direitos e as alternativas disponíveis.
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Fonte de referência: https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/documentacao-do-veiculo/atencao-motoristas-de-minas-detran-define-quando-o-crlv-2026-passa-a-ser-obrigatorio/